Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Página
Início / Legislações e Atos / Leis / Legislações e Atos

Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2024 Plano de Contratações Anual - PCA
432/2009 Leis Lei de Estrutura Administrativa
Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.