Acesso à Informação
A transparência e o acesso à informação estão previstos como direitos do cidadão e dever do Estado, na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) e, mais recentemente, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).
De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essas Leis produzem grandes impactos na gestão pública e exigem, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas.
O Portal
É um instrumento que tem como principal objetivo atender às necessidades dos cidadãos, assim como disponibilizar recursos exclusivos para contribuintes e servidores.
Aqui você encontrará informações das contas de receitas e despesas do município de Teotônio Vilela, além disso, você poderá acompanhá-las através de indicadores gerenciais.
- Cidadão: Em respeito a você oferecemos serviços de transparência para que você possa acompanhar o uso do dinheiro público. Aqui, também, você acompanha os dados da lei complementar 131 (Transparência Pública) e aproveita as facilidades dos serviços destinados aos cidadãos.
- Contribuinte: Pensando em tornar sua vida mais fácil, oferecemos serviços para você acompanhar IPTU, ISS, Certidão e muito mais.
- Servidor: Temos serviços prontos para te oferecer e agilizar o relacionamento com o departamento pessoal de onde estiver.
- Fornecedor: Pensando em tornar sua vida mais fácil e a administração pública mais transparente, oferecemos serviços para você acompanhar seus pagamentos e extratos.