Secretaria Municipal de Habitação

A constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece o Direito a Moradia, como direito social. No Brasil, existem diversas leis, que tratam da questão da habitação. Garantir o acesso à moradia digna, como um direito social básico, tendo como foco a inclusão social. A Secretaria Municipal de Habitação de Teotônio Vilela é responsável pela coordenação de importantes programas habitacionais no município como o Programa Minha casa Melhor, Moradia Legal, minha casa, sonho garantido, minha casa, minha vida. É responsável também, pela atualização do déficit habitacional no município, estabelecendo a interface com o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- CGFMHIS, Associações de moradores e demais entidades afins em questões pertinentes a Habitação de Interesse Social e ainda pela elaboração, coordenação, operacionalização, monitoramentos e avaliação dos projetos e programas relacionados à área de habitação no município de Teotônio Vilela.

Conforme a Lei Orgânica Municipal de n.º 1011/2018(Altera a Estrutura Administrado poder Executivo Municipal de Teotônio Vilela- Estabelece competência de seus órgãos), sendo atribuída a Secretaria Municipal de Habitação as seguintes competências. 

I-Promover estudos e pesquisas para organizar o sistema habitacional no Município de Teotônio Vilela;

II- Manter cadastro atualizado de pessoas sem habitação;

III- Coordenar ações no sentido de promover a construção de novas moradias para os munícipes de Teotônio Vilela;

IV- Gerir programas habitacionais dentro do município de Teotônio Vilela;

V- Elaborar novos projetos para construção de novas habitações no município de Teotônio Vilela.

Lei n.º 1011/2018 Altera a Estrutura Administrado poder Executivo Municipal de Teotônio Vilela-(Clique aqui)