Secretaria Municipal de Educação

A Secretaria Municipal de Educação de Teotônio Vilela-Al pertence ao Sistema Municipal de Ensino de reestruturada pela Lei Municipal n.º 1011/2018, constituindo-se uma instituição jurídica integrante da Educação Pública do município, responsável pelo planejamento, execução, supervisão e avaliação das ações relacionadas com a educação e com o ensino nesta jurisdição, observadas a composição prevista em lei e os mecanismos, procedimentos e formas de colaboração com o Estado de Alagoas, para assegurar a universalização do ensino obrigatório e gratuito e a erradicação do analfabetismo, atendidas as prioridades constantes da legislação vigente.

Conforme a Lei Orgânica Municipal de n.º 1011/2018(Altera a Estrutura Administrado poder Executivo Municipal de Teotônio Vilela- Estabelece competência de seus órgãos), sendo atribuída a Secretaria Municipal de Educação as seguintes competências.

I- Coordenar e executar as ações de ensino fundamental e pré-escolar, na zonal urbana e rural do município, visando a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar;

II- Promover a melhoria da qualidade de ensino, através da capacitação de servidores e a promoção humanística, cientifica e tecnológica;

III- Manter permanente serviço educacional destinado à formação para o trabalho e ao atendimento especializado das pessoas com deficiência;

IV-Realizar convênios com universidades, faculdades, escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que preencham os requisitos legais, desde que existente relevante interesse pública;

V- Administrar e movimentar os recursos do FUNDEB, da Merenda Escolar, e os demais que sejam destinados à educação no ensino fundamental e especial para jovens e adultos;

VI-Promover o regular enquadramento dos servidores ativos e inativos integrantes do sistema municipal de educação.

Lei n.º 1011/2018 Altera a Estrutura Administrado poder Executivo Municipal de Teotônio Vilela-(Clique aqui)