Secretaria Municipal de saúde

A Secretaria Municipal de Saúde se propõe a atender as aspirações da sociedade explicitadas como prioridades e propõe medidas e ações que impactem nos problemas de saúde do Município.  Propõe-se a desenvolver ações combinadas a partir da noção ampliada de saúde, interdisciplinaridade nos processos de trabalho, e humanização das práticas e da atenção, buscando a satisfação do usuário pelo estreito relacionamento dos profissionais com a comunidade, estimulando-a ao reconhecimento da saúde como um direito de cidadania e, portanto, expressão e qualidade de vida.

Conforme a Lei Orgânica Municipal de n.º 1011/2018(Altera a Estrutura Administrado poder Executivo Municipal de Teotônio Vilela- Estabelece competência de seus órgãos), sendo atribuída a Secretaria Municipal de Saúde as seguintes competências. 

I-Gerir o Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal;

II-Promover a assistência a saúde, planificando as ações pertinentes;

III-Proceder à elaboração periódica do Plano Municipal de Saúde, respeitadas as prioridades e estrategias municipais;

IV- Administrar o Fundo Municipal de Saúde;

V-Participar da elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde, na esfera municipal;

VI-Sugerir medidas administrativas e legislativas ao Prefeito;

VII- Velar pela compatibilização das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde;

VIII-Promover a fiscalização de ambientes de trabalho, visando a minimizar e afinal remover os riscos contra a saúde dos trabalhadores;

IX-Implementar o sistema de informação em saúde, no âmbito municipal;

X-Planejar e desenvolver as ações de vigilância sanitária;

XI- Acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de mortalidade no território do município;

XII-Planejar as ações de controle do meio-ambiente, bem assim das condições de saneamento no território do município;

XIII-Celebrar consórcios intermunicipais visando a formação de sistemas de saúde, quando houver indicação técnica;

XIV-Fiscalizar o funcionamento de serviços e departamentos médicos, públicos ou privados.

Lei n.º 1011/2018 Altera a Estrutura Administrado poder Executivo Municipal de Teotônio Vilela- (Clique aqui)