E-Sic Físico

Introdução do SIC

 

 

A Lei Federal n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011 e Lei Municipal n.º 855/2014, ambas regulamentadas pelo Decreto n.º 014/2017, dispondo sobre os procedimentos adotados no âmbito da Prefeitura do Município de Teotônio Vilela–AL:

O acesso à informação pública é um direito, que qualquer um pode solicitar a informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas, que podem ser acessadas por cidadãos, imprensa, empresas, pesquisadores, etc.

Assim, a lei determina o livre acesso a todas as informações, não classificadas como sigilosas, independente de justificativa, para possibilitar ao cidadão em geral o conhecimento pleno das práticas da administração pública.

É dever do Município garantir o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Os procedimentos da lei devem ser executados conforme os princípios básicos que regem a Administração Pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - e também conforme as seguintes diretrizes:

Observância da publicidade como regra e o sigilo como exceção;

Desenvolvimento do controle social da Administração Pública;

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

Incentivo ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação

 

Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). As informações podem ser realizadas via internet ou pessoalmente.

Para formular seu pedido pessoalmente.

Compareça na sede da prefeitura, portando documento de identificação e formulário abaixo preenchido.

 

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR OS FORMULÁRIOS:

 

FORMULÁRIO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 

FORMULÁRIO DE RECURSO

FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO

FORMULÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU RECURSO OU REAVALIAÇÃO

 

CONFIRA O PORTAL BRASILEIRO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
 

Contato - Para Pedido de Informações e Documentos (Físico)

Órgão: Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Pedro Cavalcante, n.º 162, 1º Andar, Centro, Teotônio Vilela, CEP: 57265-063.
Horário de Funcionamento / Atendimento: 8h00 às 12h00 / 13h00 às 17h00.
Telefone: (82) 3543-1365 (82) 99318-5376
E-mail: Controladoriateotoniovilela@outlook.com
Responsável: Suely Cristiane da Silva (Chefe de Gabinete).
Responsáveis pela LAI: Dr. Alysson Pereira Barbosa Guimarães (controlador Geral) e Dr. Lucas Rosendo Silva (Procurador Geral).
Autoridade de Monitoramento do e-SIC: Dra. Cristiane Tomaz dos Santos (Procuradora Adjunta);

 

 

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