Introdução do SIC
A Lei Federal nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011 e Lei Municipal nº 855/2014, ambas regulamentadas pelo Decreto nº 014/2017, dispondo sobre o procedimentos adotados no âmbito da Prefeitura do Município de Teotônio Vilela/AL:
O acesso à informação pública é um direito que qualquer um tem de solicitar informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas e que podem ser acessadas por cidadãos, imprensa, empresas, pesquisadores etc..
Assim, a lei determina o livre acesso a todas as informações, não classificadas como sigilosas, independente de justificativa, de forma a possibilitar ao cidadão em geral o conhecimento pleno das práticas da administração pública.
É dever do Município garantir o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Os procedimentos da lei devem ser executados de acordo com os princípios básicos que regem a Administração Pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - e também de acordo com as seguintes diretrizes:
- Observância da publicidade como regra e o sigilo como exceção;
- Desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
- Incentivo ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação
SIC
Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). As informações podem ser realizadas via internet ou pessoalmente.
Para formular seu pedido pessoalmente.
Compareça na sede da prefeitura, portando documento de identificação e formulário abaixo preenchido.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR OS FORMULÁRIOS:
FORMULÁRIO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
FORMULÁRIO DE RECURSO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO
FORMULÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU RECURSO OU REAVALIAÇÃO
CONFIRA O PORTAL BRASILEIRO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Contato - Para Pedido de Informações e Documentos (Físico)
Órgão: Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Pedro Cavalcante, Nº 162, 1º Andar, Centro, Teotônio Vilela, CEP: 57.265-000.
Horário de Funcionamento / Atendimento: 08h as 12h / 14h as 17h.
Telefone: (82) 3543-1365.
E-mail: teotoniosic@hotmail.com
Responsável: Suely Cristiane da Silva (Chefe de Gabinete).
Responsáveis pela LAI: Yasmin Stephanie S. Araújo (controladora Geral) e Pedro Marcelo da Costa (Procurador Geral).
Autoridade de Monitoramento do e-SIC: Dra Cristiane Tomaz dos Santos (Procuradora Adjunta);
Outras Informações
Anexo | Tamanho |
---|---|
![]() | 201.95 KB |
![]() | 1.1 MB |
![]() | 178.36 KB |
![]() | 2.09 MB |
![]() | 237.87 KB |
![]() | 147.75 KB |