Judiciais:
- Procuradoria Geral: Processos Judiciais em Geral - Promovendo e Defendendo o Ente Público Municipal;
- Assistência Jurídica Gratuita - Promovendo e Defendendo Judicialmente o Cidadão Hipossuficiente.
Administrativos:
I) Processos Administrativos: a) Servidores Públicos;
b) Licitatórios;
c) Disciplinares;
d) Administrados (E-SIC).
II) Análise e elaboração de atos normativos vinculados ao Gabinete do Prefeito, Secretarias e Autarquias Municipais.