- Finalidade: Defesa Judicial ativa e passiva do Município.
- Requisitos: Procuradores habilitados.
- Principais Etapas do Serviço:
- Colheita e análise da documentação comprobatória e da legislação pertinente;
- Elaboração da peça processual;
- Ajuizamento/protocolo;
- Acompanhamento do trâmite processual com elaboração de atos processuais e recursos cabíveis até última instância.
- Forma de Prestação de Serviço: Predominantemente eletrônica.
- Tempo de Atendimento Eletrônico: Depende do ritmo do Judiciário.
- Tempo de Atendimento Físico: Depende do ritmo do Judiciário.
- Canais de Atendimento para Solicitar o Serviço: Por meio de citações, intimações e/ou notificações pessoais (Oficial de Justiça) e eletrônicas (Diários Oficiais e e-mails).