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Serviço Judicial: Processos Judiciais em Geral

  1. Finalidade: Defesa Judicial ativa e passiva do Município.

 

  1. Requisitos: Procuradores habilitados.

 

  1. Principais Etapas do Serviço:
  • Colheita e análise da documentação comprobatória e da legislação pertinente;
  • Elaboração da peça processual;
  • Ajuizamento/protocolo;
  • Acompanhamento do trâmite processual com elaboração de atos processuais e recursos cabíveis até última instância.

 

  1. Forma de Prestação de Serviço: Predominantemente eletrônica.

 

  1. Tempo de Atendimento Eletrônico: Depende do ritmo do Judiciário.

 

  1. Tempo de Atendimento Físico: Depende do ritmo do Judiciário.

 

  1. Canais de Atendimento para Solicitar o Serviço: Por meio de citações, intimações e/ou notificações pessoais (Oficial de Justiça) e eletrônicas (Diários Oficiais e e-mails).