- Finalidade: Possibilitar ao cidadão hipossuficiente o acesso a Justiça de forma gratuita.
- Requisitos: Ser pessoa hipossuficiente (com percebimento de renda mensal de até 01 (um) salário mínimo).
- Tipos de Ação Judicial : Direito de Família que não envolva interesse patrimonial e tutela à Saúde.
- Documentação Necessária: Depende da ação judicial cabível, a ser definido por ocasião do agendamento.
- Principais Etapas do Serviço:
- Comparecer à Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela a Rua Pedro Cavalcante, nº 162, 1º Andar, Centro;
- Fazer o agendamento;
- Comparecer na data agendada munido da documentação definida conforme item 3;
- Ajuizamento/protocolo;
- Acompanhamento do trâmite processual com elaboração de atos processuais e recursos cabíveis até última instância.
- Consulta do Andamento do Processo Judicial: Comparecer a Prefeitura após 30 (trinta) dias do atendimento para ter acesso ao número do respectivo processo. Na posse do número do processo, efetivar a consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (https://www2.tjal.jus.br/cpopg/open.do).
- Canais de Atendimento para Solicitar o Serviço: Presencial.
- Forma de Prestação de Serviço: Comparecimento a Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela a Rua Pedro Cavalcante, nº 162, 1º Andar, Centro.
- Dias de Agendamento: Segunda a sexta das 08hs às 12hs e de 14hs as 17hs.
- Dias de Atendimento: Segunda a quarta-feira.
- Tempo Estimado entre Agendamento-Atendimento: Aproximadamente 01 (um) mês.
- Quantidade de Pessoas Atendidas no Dia Agendado: 05 (cinco) pessoas efetivamente agendadas mais os casos excepcionais (casos urgentes e com transcurso de prazo judicial).
- Tempo Estimado de Atendimento Físico: Aproximadamente 30min.
- Tempo Estimado para a Finalização do Processo Judicial: Depende da complexidade da causa e ritmo do próprio Poder Judiciário.