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Serviço Administrativo: Processo Administrativo Licitatório

  1. Finalidade: Emissão de Parecer Jurídico quanto sobre as minutas dos editais e dos instrumentos de contrato;

 

  1. Requisitos: Minuta do instrumento convocatório com a devida fundamentação em processo administrativo;

 

  1. Tipos de Requerimentos: Pregoeiro ou Comissão Permanente de Licitação requer a análise das minutas, por ordem do Prefeito;

 

  1. Documentação Necessária: Minuta do instrumento convocatório e seus anexos, além do processo administrativo que os fundamentam;

 

  1. Forma de Prestação de Serviço: Interno.

 

  1. Principais Etapas do Serviço

- Fase Interna: Elaboração de parecer sobre o Edital e as minutas de contrato ou de registro de preços, observando os requisitos legais e formais;

 

- Fase Externa: Análise da fase de propostas e parecer sobre a finalização do certame;

 

  1.  Tempo Estimado a Emissão do Parecer Jurídico: Aproximadamente 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.

 

  1. Tempo Estimado para a Finalização do Processo Administrativo: Em média 02 meses, a depender da modalidade de licitação ou da complexidade do objeto;