O que é o serviço?
A revisão será dirigida ao órgão competente da Fazenda Pública Municipal em requerimento, devidamente protocolado, obedecidas as formalidades regulamentares e assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, na forma dos artigos 182 e 183, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência na notificação tratada nos artigo 186 e 188.
Público Alvo:
Pessoas físicas e jurídicas.
Documentos Necessários (Cópias):
RG, CPF ou CNPJ
Comprovante de residência
Título Definitivo, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Permuta ou Termo de Doação.
Planta de baixa e de localização do imóvel (original)
ART ou RRT de Projeto e Execução da Obra
Carnê de IPTU do imóvel
Prazo de Atendimento:
30 (trinta) dias úteis
Taxas:
Gratuito
Local de Atendimento: Secretaria Municipal de Finanças
- Departamento de Receita e Fiscalização - Setor de Tributos
- Rua Firmina Pacheco, nº 60 – Centro.
- Horário de atendimento: 08:00 as 12:00 horas.
Canal de atendimento via Web: