O que é o serviço?
É um procedimento administrativo destinado a realizar a fusão ou unificação de dois ou mais terrenos, para a formação de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a decorrente constituição de um terreno maior.
Público Alvo:
Pessoas físicas e jurídicas.
Documentos Necessários:
Cópias:
RG, CPF e CNPJ
Comprovante de endereço
Escritura do Imóvel
Certidão Ônus
Originais:
ART ou RRT do Profissional
Memorial Descritivo
Projeto de Remembramento (Situação Atual, Situação após Remembramento)
Planta de Situação
Prazo de Atendimento:
15 (quinze) dias úteis.
Taxas:
A taxa será calculada de acordo com a tabela constante do Anexo Único do Código Tributário Municipal, Lei 394/2007.
Local de Atendimento: Secretaria Municipal de Finanças
- Departamento de Receita e Fiscalização - Setor de Tributos
- Rua Firmina Pacheco, nº 60 – Centro.
- Horário de atendimento: 08:00 as 12:00 horas.
Canal de atendimento via Web: