Finalidade
O Projeto de Regularização Fundiária do Poder Judiciário de Alagoas, Moradia Legal, instituído por meio de sua Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-Al) e as prefeituras de cada cidade, tem a função de simplificar a legalização de áreas urbanas ocupadas por pessoas de menor poder aquisitivo.
É um Projeto do Tribunal de Justiça de Alagoas, firmado através de convênio com os municípios.
Requisitos / Documentos Necessários
- Imóveis com área de até 250 metros quadrados, considerando o terreno e respectiva área construída;
- Enquadramento da família dentro dos padrões de baixa renda, assim considerada aquelas que tenham renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADUNICO);
- Encontrar-se na posse do imóvel pelo menos 5 ( cinco) anos, sem impedimento legal ou ambiental;
- Os beneficiados não terem outros imóveis em posse ou registrado em sua titularidade;
- Os imóveis devem pertencer ao ente municipal ou não haver registro anterior em nome de particular no cartório de imóveis, a fim de serem registrado em nome dos beneficiados.
Esse processo de cadastramento é feito periodicamente, após renovação do Termo de Cooperação, junto ao Tribunal de Justiça.
Documentos necessários para solicitar o cadastramento:
*1 foto 3x4;
*Cópias:
*RG;
*CPF;
*Comprovante de Residência atual;
*Cartão do Programa Bolsa Família ou número do NIS;
*Registro de Nascimento ou Casamento (se casado, trazer cópias do RG e CPF e 1 foto do cônjuge);
*O comprovante que é proprietário da casa (declaração reconhecida em cartório, documento de compra e venda).
Informação Importante: Devido à pandemia não houve continuidade do Programa Moradia Legal em 2020, nem haverá no primeiro semestre de 2021. Estamos aguardando uma decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, juntamente com a gestão municipal, quanto à realização ou não no segundo semestre.
Principais Etapas do Serviço
*Abertura do Programa pós Ato Normativo Conjunto ( Tribunal de Justiça de Alagoas, Prefeitura e Cartório de Imóveis);
* Divulgação de abertura da edição do projeto, no município pela Secretaria Municipal de Habitação;
*Cadastramento para seleção, na Secretaria Municipal de Habitação;
* Medição dos imóveis, pelo topógrafo;
* Envio dos Cadastros ao Cartório de Imóveis;
*Abertura de Firma, dos beneficiados, pelo Cartório;
*Evento de Entrega dos Registros aos beneficiários.
Formas de Prestação do Serviço
Haverá divulgação pela Secretaria Municipal de Habitação, de abertura do Projeto, assim como, dos Bairros selecionados para a nova etapa. Após, haverá visita domiciliar pela equipe de cadastradores da Secretaria municipal de Habitação, no território selecionado, assim como, haverá uma equipe disponível na sede da própria Secretaria para acolhimento, informações e cadastramento.
Para se inscrever nesse Programa, o interessado, deve comparecer a Secretaria Municipal de Habitação de segunda-feira a sexta-feira, das 08h00min às 12h00m e das 13h00min às 17h00min, munido de documentação pessoal e comprovação de propriedade do imóvel para realizar o cadastro.
Salientamos que esse projeto é um projeto do Tribunal de Justiça de Alagoas e que tem um tempo determinado de abertura e duração e que os interessados devem aguardar a divulgação prévia da oferta desse projeto, no município ou procurar a Secretaria Municipal de Habitação para maiores esclarecimentos.
Tempo de Atendimento Físico
Atendimento por ordem de chegada, com duração de aproximadamente entre 1 hora ou mais por pessoa, dependendo da situação documental para a realização do cadastro.