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Programas e Projetos - Infraestrutura

PROGRAMA MUNICIPAL MINHA CASA MELHOR

O Programa Municipal Minha Casa Melhor foi instituído pelo Projeto Lei N°979/2017 de 15 de março de 2017. Tem como finalidade construir, recuperar e melhorar as unidades habitacionais, pertencentes às famílias em situação de vulnerabilidades social, no município de Teotônio Vilela.

 

Critérios para escolhas das unidades habitacionais:

  1. Precariedade da estrutura habitacional;
  2. Domicílios com alvenaria sem revestimentos;
  3. Beneficiários abaixo da linha de pobreza;
  4. Predominância de mulheres chefes de família;
  5. Famílias com maior número de membros;
  6. Imóveis próprios;
  7. Cadastro no Bolsa Família.

 

O Programa atenderá com critério de prioridade a família que:

  1. Resida em unidade habitacional que a coloque em risco ou se encontre em situação de vulnerabilidade habitacional os seus moradores;
  2. Resida no Município de Teotônio Vilela/AL a mais de cinco de anos;
  3. Tenha maior número de crianças;
  4. Tenha idosos e/ou pessoas com deficiência.
  5. As famílias que estejam comprovadamente em situação de vulnerabilidade social no Município.

 

Para se inscrever nesse Programa, o interessado, deve comparecer a Secretaria Municipal de Habitação, Rua Oseas Fernandes da Silva, n°446, Bairro José Quincas – Teotônio Vilela - AL, com os seguintes documentos originas e cópias:

  1. Foto 3x4;
  2. RG;
  3. CPF;
  4. Comprovante de Residência atual;
  5. Cartão do programa Bolsa Família ou número do INSS;
  6. Registro de Nascimento ou Casamento (se casado, trazer cópias do RG e CPF e 1 foto do cônjuge).