Finalidade
O Programa Municipal Minha Casa Melhor foi instituído pelo Projeto Lei Nº 979/2017 de 15 de março de 2017.
Tem como finalidade construir recuperar e melhorar as unidades habitacionais, pertencentes às famílias em situação de vulnerabilidade social, no município de Teotônio Vilela.
Buscando melhorar as condições habitacionais de imóveis pertencentes às famílias de baixa renda, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Habitação, poderá construir novas e/ou reformar as moradias das famílias, cuja renda não ultrapasse o valor de 3 (três) salários mínimos vigente no País.
Requisitos / Documentos Necessários
Para que possa ser beneficiada a família deverá realizar sua inscrição junto a Secretaria Municipal de Habitação e preencher no mínimo os 3 (três) dos seguintes requisitos:
* Possuir real necessidade de realizar reforma e/ou construção de novo imóvel residencial e não possuir condições financeiras para tanto;
* Perceber renda familiar per capita igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos nacional;
* Possuir filhos menores matriculados na escola e com frequência comprovada ou filhos incapazes;
* Ser proprietário do imóvel, posseiro com justo título ou beneficiário de programas municipais, estaduais e federais de habitação popular;
* Está incluída abaixa da linha de pobreza;
* Predominância de mulheres como chefe de família;
* Famílias com maior número de membros
* Cadastro atualizado e regular no Programa Bolsa Família;
* Residir no Município de Teotônio Vilela/AL, na área urbana ou rural e nos Distritos;
* For proprietária de um único imóvel no território nacional;
* Não possuir débitos tributários junto à Fazenda Pública do Município de Teotônio Vilela/AL.
Documentos necessários
*1 foto 3x4;
*Cópias:
*RG;
*CPF;
*Comprovante de Residência atual;
*Cartão do Programa Bolsa Família ou número do NIS;
*Registro de Nascimento ou Casamento (se casado, trazer cópias do RG e CPF e
1 foto do cônjuge).
Principais Etapas do Serviço
O Programa Minha Casa Melhor atenderá com critério de prioridade a família que:
* Resida em unidade habitacional que a coloque em risco ou se encontre em situação de vulnerabilidade habitacional os seus moradores, o qual será comprovado mediante emissão de laudo de vistoria técnica, realizada por fiscal (is) designado(s) pela Secretaria Municipal de Habitação;
* Resida no Município de Teotônio Vilela/AL a mais de cinco anos;
* Tenha maior número de crianças;
* Tenha idosos e/ou pessoas com deficiência.
* As famílias que estejam comprovadamente em situação de vulnerabilidade social no Município.
Formas de Prestação do Serviço:
Para se inscrever nesse Programa, o interessado, deve comparecer a Secretaria Municipal de Habitação de segunda-feira a sexta-feira, das 08h00min às 12h00m e das 13h00min às 17h00min, munido de documentação pessoal e comprovação de propriedade do imóvel para realizar o cadastro.
As famílias cadastradas serão selecionadas a partir de visitas domiciliares, onde serão analisadas as informações prestadas no cadastro. Além dos critérios do próprio programa.
Tempo de Atendimento Físico
Atendimento por ordem de chegada, com duração de aproximadamente 1 hora por pessoa, para a realização do cadastro.