Finalidade
É um programa do Governo Federal que busca facilitar a conquista da casa própria para as famílias de baixa renda.
Modalidade do Programa - Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1) Urbano.
Destinado aos moradores da zona urbana, de acordo com as faixas de renda bruta mensal das famílias, composição familiar e tempo de moradia no município.
Renda até R$ 1.800,00 - Podem ser atendidas pelas modalidades da FAIXA 1.
Requisitos/ Documentos Necessários
Além de atender aos limites de renda, você NÃO PODE:
- ser dono ou ter financiamento de imóvel residencial;
- ter recebido benefício de outro programa habitacional do Governo;
- estar cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias
(SIACI) e/ou Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT);
- ter débitos com o Governo Federal.
Para se inscrever nesse Programa, o interessado, deve comparecer a Secretaria Municipal de Habitação com os seguintes documentos:
*1 foto 3x4;
*Cópias:
*RG;
*CPF;
*Comprovante de Residência atual;
*Cartão do Programa Bolsa Família ou número do NIS;
*Registro de Nascimento ou Casamento (se casado, trazer cópias do RG e CPF e 1 foto do cônjuge).
Principais Etapas do Serviço
Cadastramento do candidato na Secretaria Municipal de Habitação;
Processo seletivo de perfil do Programa pela Secretaria Municipal de Habitação;
Encaminhamento do Cadastro pelo Sistema online à GIHAB- Caixa;
Encaminhamento dos dossiês do cadastrado à GIHAB- Caixa para análise;
Retorno das análises para a Secretaria Municipal de Habitação;
Lista Hierarquizada por critérios de seleção (portaria 2081, de 30 de julho de 2020);
Sorteio das unidades habitacionais;
Assinatura dos Contratos.
Formas de Prestação do Serviço
A Secretaria Municipal de Habitação realiza cadastramentos de segunda a sexta feira a demanda espontânea ou que seja encaminhada por outros órgãos ou setores.
As famílias cadastradas serão selecionadas a partir de visitas domiciliares, onde serão analisadas as informações prestadas no cadastro. Além dos critérios do próprio programa, também será levado em consideração o tempo que a família ou pessoa vive no município, assim como, a composição familiar.
Tempo de Atendimento físico
Atendimento por ordem de chegada, com duração de aproximadamente 1 hora por pessoa, para a realização do cadastro.