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Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 (Urbano)

Finalidade   

É um programa do Governo Federal que busca facilitar a conquista da casa própria para as famílias de baixa renda.

Modalidade do Programa - Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1) Urbano.

Destinado aos moradores da zona urbana, de acordo com as faixas de renda bruta mensal das famílias, composição familiar e tempo de moradia no município.

Renda até R$ 1.800,00 - Podem ser atendidas pelas modalidades da FAIXA 1.

 

Requisitos/ Documentos Necessários

Além de atender aos limites de renda, você NÃO PODE:

- ser dono ou ter financiamento de imóvel residencial;

- ter recebido benefício de outro programa habitacional do Governo;

- estar cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias

(SIACI) e/ou Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT);

- ter débitos com o Governo Federal.

Para se inscrever nesse Programa, o interessado, deve comparecer a Secretaria Municipal de Habitação com os seguintes documentos:

*1 foto 3x4;

*Cópias:

*RG;

*CPF;

*Comprovante de Residência atual;

*Cartão do Programa Bolsa Família ou número do NIS;

*Registro de Nascimento ou Casamento (se casado, trazer cópias do RG e CPF e 1 foto do cônjuge).

 

Principais Etapas do Serviço

Cadastramento do candidato na Secretaria Municipal de Habitação;

Processo seletivo de perfil do Programa pela Secretaria Municipal de Habitação;

Encaminhamento do Cadastro pelo Sistema online à GIHAB- Caixa;

Encaminhamento dos dossiês do cadastrado à GIHAB- Caixa para análise;

Retorno das análises para a Secretaria Municipal de Habitação;

Lista Hierarquizada por critérios de seleção (portaria 2081, de 30 de julho de 2020);

Sorteio das unidades habitacionais;

Assinatura dos Contratos.

 

Formas de Prestação do Serviço

A Secretaria Municipal de Habitação realiza cadastramentos de segunda a sexta feira a demanda espontânea ou que seja encaminhada por outros órgãos ou setores.

As famílias cadastradas serão selecionadas a partir de visitas domiciliares, onde serão analisadas as informações prestadas no cadastro. Além dos critérios do próprio programa, também será levado em consideração o tempo que a família ou pessoa vive no município, assim como, a composição familiar.

 

Tempo de Atendimento físico

Atendimento por ordem de chegada, com duração de aproximadamente 1 hora por pessoa, para a realização do cadastro.