Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teotônio Vilela-IPREVTEO

Em 15 de dezembro de 1992 foi criado através da Lei n° 115/92 o “Fundo de Previdência Social do Município de Teotônio Vilela – FPS”. Em 25 de outubro de 2007 foi reestruturado pela Lei n° 393, sendo instituído a partir de então o “Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teotônio Vilela – IPREVTEO”, autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, conforme os arts. 107 a 110 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Visando garantir o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência (RPPS) e observando princípios constitucionais, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teotônio Vilela, foi novamente reestruturado. Sendo uma Autarquia vinculada ao Município de Teotônio Vilela, instituída com fulcro na Lei 459/2009, reestruturou-se novamente como Regime Próprio de Previdência Social e extinguiu o Fundo de Previdência Social do Município.

Dotado de Autonomia Administrativa e Financeira, sua principal atribuição é arrecadar as Contribuições Previdenciárias dos servidores segurados através das Guias de Recolhimento, mantendo assim recursos necessários para sua manutenção e atendendo aos requerimentos movidos pelos servidores segurados concedendo-lhes efetuação de pagamentos de vários tipos de benefícios, regulamentados por Leis de âmbito Federal e Municipal.

I- Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço anual, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando parâmetros gerais, para organização e revisão do plano de custeio e benefícios; 

II-Financiamento mediante recursos provenientes do município e das contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionista titulares de cargos efetivos; 

III- Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios com Estado e Municípios;

IV- Pleno acesso dos segurados às informações relativos à gestão do regime, com participação de representantes e de servidores públicos, ativos e inativos, nos colegiados e instancia de decisão em que os seus interesses sejam objetos de discurso e deliberação; 

V- Registro individualizado das contribuições de cada servidor e dos órgãos da administração pública direta e das autarquias e fundações de qualquer dos Poderes do município; 

VI- Identificação e consolidação em demostrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo e pensionista, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;

VII- Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentaria e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo; 

VIII- Realização de recenseamento previdenciário, no mínimo a cada 5(cinco) anos, abrangendo todos os aposentados e pensionista do respectivo regime; 

IX- Disponibilidade ao público, inclusive por meio de rede de transmissão de dados, informações atualizadas sobre receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial.