A prefeitura de Teotônio Vilela, estabeleceu normas para uso do espaço público e vias públicas para atividades e eventos. Essa normatização foi estabelecida pelo Decreto Municipal nº 016/2022, assinado nesta quarta-feira (13), pelo prefeito Peu Pereira.
De acordo com o prefeito, é importante que os logradouros públicos estejam ordenados, e devidamente regulamentado para uso. Segundo a publicação, o requerimento para uso deste espaço deverá ser feito através de um modelo (pré-determinado pela prefeitura) com no mínimo 15 dias de antecedência ao evento. É preciso ainda que o solicitante informe a indicação precisa do espaço que se pretende utilizar.
Uma série de documentos também será exigida para utilização destes locais. Para pessoas físicas a identificação do requerente se dará com cópias do RG, CPF, comprovante de residência expedido há menos de seis meses, número telefônico e email. Já para pessoas jurídicas, a documentação exigida será a cópia do ato constitutivo da empresa e eventuais alterações posteriores; cópia dos documentos de identificação do responsável legal (RG, CPF, comprovante de residência e telefone e email para contato, se possuir) e certidões de regularidade com a Fazenda Municipal.
Fica claro também através do decreto, que a "autorização para uso deste espaço público somente será concedida se a providência for benéfica ao interesse público, a critério da autoridade julgadora, devendo ser demonstrado o de difusão ou fomento à manifestação cultural, artística, educacional, científica, desportiva, social ou outras correlatas, sendo vedado o consentimento para a realização de eventos de caráter exclusivamente particular e/ou com finalidades lucrativas".
Para mais informações, o decreto municipal 016/2022 pode ser visualizado aqui.
Fonte: Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela
Anexos:
| Anexo | Tamanho |
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 Autorização de Uso de Espaços Públicos no Âmbito do Município.pdf | 154.75 KB |