AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2023
Processo Administrativo nº 0420146/2023
Assunto: Registro de Preços para aquisição de Kits e Mochilas Escolares
Interessada: Secretaria Municipal de Educação
A Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela, representada pelo prefeito, Sr. Pedro Henrique de Jesus Pereira e através de sua Secretária Municipal de Educação, Sra. Eliene Oliveira Santos, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, resolve REVOGAR o procedimento licitatório acima. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE KITS E MOCHILAS ESCOLARES, para atender os alunos das instituições de ensino desta municipalidade, por um período de 12 meses. MOTIVO: A Secretaria Municipal de Educação, demandante do certame, por intermédio da gestora da pasta, no uso do princípio da autotutela, requer o cancelamento do Edital do Pregão nº 085/2023 com o fundamento de uma melhor análise das demandas solicitadas, termo de referência, edital, orçamento, incorreções apresentadas e outras exigências de habilitação. FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do Parecer Jurídico nº 214/2023 PGMTV, fundamenta-se a revogação no art. 49 da Lei Federal nº 8666/93 e art. 9º da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. DECIDE, a bem do interesse público e tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, REVOGAR o certame licitatório objeto do Pregão Eletrônico nº 085/2023.
Cumpra-se
Publique-se
Teotônio Vilela/AL, 22 de setembro de 2023,
Pedro Henrique de Jesus Pereira
Prefeito
Eliene Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação