AnexoTamanho Lei 9.503-1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.pdf497.63 KB Lei 432.2009 - Dispõe Sobre a Reorganização da Estrututura Administrativa Municipal.pdf18.96 MB Lei 972.2016 - Altera Estrutura Administrativa e Cria Secretarias Municipais.PDF937.28 KB
