- Finalidade: Emissão de Parecer Jurídico quanto sobre as minutas dos editais e dos instrumentos de contrato;
- Requisitos: Minuta do instrumento convocatório com a devida fundamentação em processo administrativo;
- Tipos de Requerimentos: Pregoeiro ou Comissão Permanente de Licitação requer a análise das minutas, por ordem do Prefeito;
- Documentação Necessária: Minuta do instrumento convocatório e seus anexos, além do processo administrativo que os fundamentam;
- Forma de Prestação de Serviço: Interno.
- Principais Etapas do Serviço
- Fase Interna: Elaboração de parecer sobre o Edital e as minutas de contrato ou de registro de preços, observando os requisitos legais e formais;
- Fase Externa: Análise da fase de propostas e parecer sobre a finalização do certame;
- Tempo Estimado a Emissão do Parecer Jurídico: Aproximadamente 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.
- Tempo Estimado para a Finalização do Processo Administrativo: Em média 02 meses, a depender da modalidade de licitação ou da complexidade do objeto;