Serviço Administrativo: Processo Administrativo / Servidores Públicos

1. Finalidade: Emissão de Parecer Jurídico quanto ao objeto/direito pretendido.

 

2. Requisitos: Processo administrativo provido do requerimento do servidor público interessado, munido da documentação necessária, enviado pelo Departamento de Recursos Humanos, para análise do objeto/direito pretendido.

 

3. Tipos de Requerimentos: Predominantemente de acordo com os direitos previstos na Lei nº 933/2015 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Teotônio Vilela) e na Lei nº 1.041, de 25 de fevereiro de 2019. (Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Educacionais).

 

4. Documentação Necessária: Lista de documentação necessária para cada tipo de requerimento encontra-se disponibilizada no Departamento de Recursos Humanos – RH da Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela, a Rua Pedro Cavalcante, nº 162, Piso, Centro.

 

5. Forma de Prestação de Serviço: Protocolar presencialmente o requerimento munido da documentação necessária junto ao Departamento de Recursos Humanos – RH da Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela, a Rua Pedro Cavalcante, nº 162, Piso, Centro.

 

6. Principais Etapas do Serviço:

• Comparecer no Departamento de Recursos Humanos – RH da Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela, a Rua Pedro Cavalcante, nº 162, Piso, Centro;
• Protocolar o Requerimento munido da documentação listada pelo próprio RH, com exceção dos pedidos de progressões de vencimentos dos servidores educacionais, que serão protocolados diretamente na SEMEC a Rua Vereador Manoel Firmino, nº 134, Centro;
• Processo encaminhado a Procuradoria, para fins de Análise e Parecer Jurídico;
• Possibilidade de solicitação de informações/documentações necessárias a análise do pedido junto a Secretarias e Autarquias e demais Órgãos e Entidades afins.
• Processo enviado ao Gabinete do Prefeito, para fins de Decisão.
• Processo concluído devolvido ao Departamento de Recursos Humanos – RH, para fins de efetuação do objeto/direito pleiteado pelo servidor/requerente.

 

7. Consulta do Andamento do Processo Administrativo: Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. Procuradoria Municipal. Gabinete do Prefeito. Todos localizados a Rua Pedro Cavalcante, nº 162, 1º andar e piso, Centro;

 

8. Dias e Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 08hs às 12hs e de 13hs as 17hs.

 

9.  Tempo Estimado a Emissão do Parecer Jurídico: Aproximadamente 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.

 

10. Tempo Estimado para a Finalização do Processo Administrativo: Depende de cada Órgão e Entidade por onde o respectivo processo administrativo tramitar.