O que é o serviço?
É um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes.
Público Alvo:
Pessoas jurídicas.
Documentos Necessários:
RG, CPF ou CNPJ (Cópias)
Requerimento para cadastro com qualificação e endereço completo
Prazo de Atendimento:
Imediato
Taxas:
De acordo com o que reza o Código Tributário Municipal (Lei 394/2007 e Lei 995/2017) que dispõe sobre ISS.
Local de Atendimento: Secretaria Municipal de Finanças
- Departamento de Receita e Fiscalização - Setor de Tributos
- Rua Firmina Pacheco, nº 60 – Centro.
- Horário de atendimento: 08:00 as 12:00 horas.