1.1 Qual o Horário de antedimento da Prefeitura?
O horário de atendimento da prefeitura estará sempre informado no rodapé do site, ou na página de contato do site (Clique aqui)
1.2 Qual o Horário de atendimentos das Secretarias?
O horário de atendimento das secretárias segue geralmente o padrão de horário da prefeitura, porém pode haver variações. Você pode consultar o horário de atendimento da secretaria diretamente em (clique aqui)
1.3 Qual objetivo da lei de acesso a infirmação?
O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
1.4 Quem pode solicitar as informações?
Qualquer cidadão interessado. É possível contactar a Prefeitura através da nossa Ouvidoria, presente na página inicial de nosso portal, (clique aqui) ou onde o cidadão pode apresentar sua manifestação por Denúncia, Elogio, Reclamação, Solicitação ou Sugestão. E outra forma é acessando o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) (clique aqui) no qual todo cidadão (pessoa física ou jurídica) pode cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema.
2.2 O boleto do IPTU pode ser retirada pela internet?
Sim, por meio deste link, o cidadão poderá solicitar a segunda via do seu Carnê de IPTU. Para isso, basta informar a Inscrição Imobiliária do Imóvel (clique aqui)ou seu CPF/CNPJ.
2.1 Quais são os serviços relacionados a tributos disponíveis no portal / site da Prefeitura?
Cadastro econômico no Município; Acesso ao sistema para emissão de qualquer DAM do contribuinte cadastrado; através do ícone "Portal do Contribuinte" é possível emitir: IPTU, taxas, alvarás e certidões. Validação de NF-e para acessar o Portal do Contribuinte.(clique aqui)
2.3 Como conseguir Alvará de licença para Construção?
Para a Emissão da licença de execução é necessária à aprovação do projeto arquitetônico, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto relativo à edificação apresentada está conforme a lei complementar n.º 001/2022 Código de Obras e Edificações.
Documentos Necessários:
Cópias:
RG, CPF ou CNPJ
Comprovante de endereço
Carnê de IPTU
Contrato de Construção (Empresa)
Escritura Pública ou Contrato Particular de Compra e Venda.
3.3 Como participar do benefício Aluguel Social?
É benefício eventual instituído pela Lei do SUAS n.º 993/2017.
Art.31 – Benefícios eventuais são provisões de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista na Lei federal n.º 8.742, de 1993.
Para sua concessão os critérios são:
Disponibilidade orçamentária;
Residir no município há mais de dois anos;
Estar em situação de vulnerabilidade temporária;
Estar em situação de emergência.
3.1 Como conseguir programas sociais do município?
A porta de entrada da Assistência Social são os Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de referência, onde são oferecidos os Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). No CRAS, os cidadãos também são orientados sobre os benefícios assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.