Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, criado pela Lei Municipal n.º 444/2009 como Entidade Autárquica, pertence à Administração Pública Indireta do Município de Teotônio Vilela, e apesar de vinculado à Administração Direta, dispõe de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, uma vez que tem personalidade jurídica própria, respondendo, portanto, por todos os seus atos.

A fim de regulamentar a Estrutura Organizacional, por força do art. 18, § 2º da supracitada Lei Municipal n.º 444/2009, editou-se o Decreto Municipal n.º 005/2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Autarquia, que dentre outras disposições, disciplina acerca das competências dos órgãos e objetivos.

Compete ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, de forma descentralizada, gerir o serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à população usuária do Município de Teotônio Vilela, mediante taxas e tarifas normatizadas, captando, tratando, operando e distribuindo água tratada em toda a área do Município, bem como operando a coleta urbana do esgoto gerado.

a) Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;

b) Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos sanitários;

c) Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e esgotos sanitários, na sede, nos distritos e nos povoados;

d) Lançar, fiscalizar e arrecadar taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;

e) Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, compatíveis com as leis gerais e especiais.