Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Campanha incentiva doação de imposto de renda para ajudar crianças e adolescentes em Teotônio Vilela
A Prefeitura de Teotônio Vilela lançou uma campanha para incentivar os moradores a ajudarem entidades sociais a partir da declaração do Imposto de Renda 2022. O prazo para entrega da declaração este ano é até o dia 29 de abril, o que muita gente não sabe é que parte do valor devido pode ser doado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). No município, o projeto Semente do Futuro beneficia mais de 500 crianças.
Essa atitude é amparada por lei e está prevista no artigo nº 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e vale tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica. Para contribuir, a pessoa precisa fazer sua declaração de IR por meio do modelo completo (a doação não pode ser feita na declaração simplificada). Pessoa física pode destinar até 3% do tributo devido. Já a pessoa jurídica, após cálculo do seu lucro real, tem permissão legal para deduzir até 1% do imposto a ser pago à Receita.
“A única diferença é que, ao invés de o dinheiro ir para o Governo, será destinado a uma instituição que faz um belo trabalho aqui na nossa cidade, com um projeto social de extrema importância para nossas criancas”, afirmou o prefeito Peu Pereira.
Segundo a prefeitura, no momento da declaração, a pessoa poderá destinar até 3% para o Fundo Municipal da Criança e Adolescente, inserindo o CNJP do projeto Sementes do Futuro, 19.539.317/0001-29.
Em seguida, o contribuinte deve imprimir o documento de arrecadação de receitas federais (Darf). Serão gerados dois DARFs, um para a Receita Federal (que será o seu imposto devido à União) e outro para a destinação ao fundo escolhido por você.
Confira o passo a passo
Ao acessar o programa da Receita Federal, na seção “Fichas da Declaração”, o contribuinte deve selecionar o tópico “Doações diretamente na Declaração – ECA” e clicar em “Novo”; Logo após, aparecerá o “Valor Disponível para Destinação” bem como o valor de restituição ou imposto devido.
Para escolher uma instituição para receber a doação, é preciso informar o número do CNPJ do mesmo e colocar o valor da doação; Por último é preciso selecionar a aba “Darf – Doações Diretamente na Declaração”, imprimir o documento e realizar o pagamento até o vencimento, caso não tenha o valor total para dedução.
O período para declaração do Imposto este ano termina em 29 de abril.
Fonte: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente