Legislação - Finanças e Planejamento

Anexo	Tamanho
1120 - Lei IPTU Premiado.pdf	1.01 MB
Decreto nº 028-2020 - Dispõe sobre o Cadastramento e Recadastramento Imobiliário.pdf	1.17 MB
Decreto nº 34 - Dispõe sobre a Prorrogação do Parzo de Cadastramento e Recadastramento.pdf	142.84 KB
Decreto nº 37 - Dispõe sobre a Prorrogação do Parzo de Adesão da Lei 1104-2020.pdf	74.31 KB
Lei nº 995 - 2017 DE ISS.pdf	8.2 MB
LEI Nº 1104 - REFIS.pdf	1.41 MB
Lei 432.2009 - Dispõe Sobre a Reorganização da Estrututura Administrativa Municipal.pdf	18.96 MB
Lei 972.2016 - Altera Estrutura Administrativa e Cria Secretarias Municipais.PDF	937.28 KB
Lei 394 - 25.10.2007 - Código Tributário.pdf	20.36 MB
Lei Complementar do Código Tributário Nº 006 de 22 de Dezembro de 2022.pdf	32.08 MB