AnexoTamanho Lei 432.2009 - Dispõe Sobre a Reorganização da Estrututura Administrativa Municipal.pdf18.96 MB Lei 972.2016 - Altera Estrutura Administrativa e Cria Secretarias Municipais.PDF937.28 KB Instrução Normativa 001/2021/SEMED156.8 KB PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LEI N°928/2015832.81 KB Manual de Boas Práticas.pdf2.44 MB
