LEGISLAÇÃO
- Lei de criação nº 413 de 20 de março de 2008.
- Lei que regulamenta o fundo e institui o CGFMHIS - 986 de 30 de junho de 2017.
- Portaria 272/2017 que nomeia os Conselheiros que compõem o Conselho Gestor, com vigência até o dia 30/06/2019;
- Lei nº 1063, de 11 de julho de 2019, que altera dispositivos na Lei municipal nº 986 de 30. 06. 2017;
- Portaria nº 142 de 25 de agosto de 2020.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Legislação - Conselho Municipal de Habitação | 1.01 MB |