AnexoTamanho Lei 432.2009 - Dispõe Sobre a Reorganização da Estrututura Administrativa Municipal.pdf18.96 MB Lei 972.2016 - Altera Estrutura Administrativa e Cria Secretarias Municipais.PDF937.28 KB DECRETO Nº 019 - 202....pdf1.8 MB PORTARIA Nº 054 - 20....pdf2.19 MB
