O que é o serviço?
É o serviço que torna o contribuinte isento do pagamento de IPTU, de acordo com Lei 778/2012.
Observação: A isenção do IPTU só é feita no período especificado no carnê.
Público Alvo:
Pessoas físicas.
Documentos Necessários (Cópias):
R.G. e CPF
Comprovante de residência
Carnê de IPTU
Comprovante de cadastro no Programa Bolsa Família
Comprovante de cadastro no Programa Renda Garantida
Certidão fornecida pelo INSS de inscrição no BPC
Documento do imóvel (Cópia)
Laudo médico no caso de moléstias, descritas na Lei 778/2012, Art. 3º.
Contrato de aluguel no caso de imóveis alugados a Prefeitura
Prazo de Atendimento:
Imediato.
Taxas:
Gratuito
Local de Atendimento: Secretaria Municipal de Finanças
- Departamento de Receita e Fiscalização - Setor de Tributos
- Rua Firmina Pacheco, nº 60 – Centro.
- Horário de atendimento: 08:00 as 12:00 horas.
Canal de atendimento via Web: