APRESENTAÇÃO
Em 15 de Dezembro de 1992 foi criado através da Lei n° 115/92 o “Fundo de Previdência Social do Município de Teotônio Vilela – FPS”. Em 25 de Outubro de 2007 foi reestruturado pela Lei n° 393, sendo instituído a partir de então o “Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teotônio Vilela – IPREVTEO”, autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, de acordo com os arts. 107 a 110 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Visando garantir o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência (RPPS) e observando princípios constitucionais, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teotônio Vilela, foi novamente reestruturado. Sendo uma Autarquia vinculada ao Município de Teotônio Vilela, instituída com fulcro na Lei 459/2009, reestruturou-se novamente como Regime Próprio de Previdência Social e extinguiu o Fundo de Previdência Social do Município.
Dotado de Autonomia Administrativa e Financeira, sua principal atribuição é arrecadar as Contribuições Previdenciárias dos servidores segurados através das Guias de Recolhimento, mantendo assim recursos necessários para sua manutenção e atendendo aos requerimentos movidos pelos servidores segurados concedendo-lhes efetuação de pagamentos de vários tipos de benefícios, regulamentados através de Leis de âmbito Federal e Municipal.
IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teotônio Vilela – IPREVTEO
Diretor-Presidente
Geraldo Justino da Silva Filho
Contadora
Vitória Carolina Teles Gonçalves
Tesoureiras
Edileuza dos Santos Oliveira
Patrícia dos Santos Viana
Médico do Trabalho
José Antônio Mendes – Clínico Geral
Médico Ortopedista
Bruno Luís Correia Leão
Médica Clínica Geral
Maria Rosa Brandão Vilela de Castro
Assessoras Técnicas - Atendimento Previdenciário
Cícera da Silva Marcolino
Cristiane Oliveira Santos
Assessor Técnico – Processamento de Dados e Folha de Pagamento
Vandelson de Oliveira Santos
Assessor Técnico - Auxiliar de Contabilidade
Jorge Vilela dos Santos Junior
Assessor Técnico - Jurídico
Luzivânio dos Santos Batista
NOSSA MISSÃO
Nossa principal missão é garantir proteção aos servidores segurados e suas famílias, por meio de um sistema público de política previdenciária, inclusiva e sustentável, com objetivo de promover o bem-estar social, garantindo-os concessões dos benefícios previdenciários.
VISÃO
Ser uma instituição seguidora dos princípios constitucionais e excelência dos serviços públicos prestados aos seus segurados.
VALORES
Excelência na prestação do serviço Público, Transparência, Rigor, Comprometimento, Ética, e Celeridade nas tramitações de concessões de benefício.
COMPETÊNCIAS
- Financiamento mediante recursos provenientes do município e das contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas titulares de cargos efetivos;
- Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime, com participação de representantes e de servidores públicos, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação;
- Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios com Estados e Municípios;
- Examinar e emitir parecer jurídico, conclusivo sobre o deferimento ou indeferimento dos processos de concessões de benefícios;
DIRETRIZES
- Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço anual, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando parâmetros gerais, para organização e revisão do plano de custeio e benefícios;
- Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo e pensionista, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;
- Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo;
- Elaborar e votar o Regimento Interno e as diretrizes gerais do RPPS;
- Organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do IPREVTEO.
FINALIDADES
A Previdência Social dos Servidores Públicos titular de cargos efetivos e dos aposentados e pensionistas da Administração Municipal de Teotônio Vilela/AL tem por finalidade garantir os meios de subsistência necessários nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, morte, a proteção à maternidade e à família.
OBJETIVO GERAL
Atender a todos os munícipes, segurados pelo Regime Próprio de Previdência Social interagindo com as secretarias e com o executivo Municipal para cumprimentos de Leis e Normas, respaldados junto ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Teotônio Vilela, das Autarquias, da Lei de nº 933/15 e Regime Próprio de Previdência Social, Lei de nº 459/09.
Contribuindo para a célere tramitação dos processos administrativos, atendendo assim, aos princípios constitucionais e dando respostas aos requerimentos movidos pelos servidores segurados.
PÚBLICO ALVO
Munícipes segurados pelo Regime Próprio de Previdência que trata a Lei 459/09, sendo esses servidores públicos titulares de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e suas autarquias, incluindo os de regime especial e fundações públicas, bem como os aposentados nos cargos citados e pensionistas.