Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Página
Início / Institucional Conselho Municipal de Habitação

Institucional Conselho Municipal de Habitação

APRESENTAÇÃO

Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- CGFMHIS- É o órgão de caráter deliberativo e é composto por entidades públicas e privadas, bem como, de movimentos populares ligados à área de habitação e tem como objetivo elaborar, acompanhar, controlar, deliberar e avaliar a política municipal de habitação de interesse social, direcionada a população de menor renda e a regularização fundiária.

Vinculação do CGFMHIS- Secretaria Municipal de Habitação.

Presidente do Conselho: Maria Ivana de Araújo Pacheco

COMPETÊNCIAS

I - Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimentos dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;

V- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

VI - aprovar seu regimento interno.