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Institucional - Conselho de Educação

APRESENTAÇÃO 

O Conselho Municipal de Educação-CME de Teotônio Vilela-AL foi criado em 09 de março de 2003, pela Lei Municipal nº 287/2003, como órgão colegiado, integrante do Sistema Municipal de Ensino - SME (Lei n° 286/2003), de caráter normativo e funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora e de controle social e constituise unidade orçamentária.

No ano de 2007, por ocasião da aprovação da Lei Federal nº 11.494/2007 que regulamentou o FUNDEB, o CME foi modificado pela Lei nº 376/2007 com a finalidade de atender às exigências dessa nova legislação. A partir de então, o CME de Teotônio Vilela passou a ter uma maior abrangência visto que, além de tratar das questões pedagógicas, exerce a fiscalização financeira, o que possibilita uma ampliação do olhar sobre a política educacional em todas as suas etapas.

A Lei Federal nº 11.494/2007 que regulamentou o FUNDEB, estabeleceu sua vigência até o ano de 2020, um ano de intensa movimentação nos espaços legislativos e educacionais brasileiros para discussão e aprovação de uma nova lei que regulamentasse o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Essa Lei n° 14.113, aprovada em 25 de dezembro/2020 regulementa o Fundo, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de2007; e dá outras providências.

Diante dessa realidade na legislação educacional brasileira, todos os municípios revogaram as leis dos seus Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e consequentemente, também as Leis dos Conselhos Municipais de Educação que tinham em sua estrutura, a Câmara do FUNDEB. Em 29 de março de 2021, o Poder Legislativo de Teotônio Vilela aprovou a nova lei Nº 1.144/2021 Instituindo o Conselho Municipal de Educação com a criação de Câmara Específica de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB  e Câmara de Educação Básica, Legislação e Normas. 

Atualmente, o CME do nosso municipio é composto por 27 conselheiros titulares e 27 conselheiros suplentes, que formam sua instância maior de deliberação que é o Conselho Pleno. Dividindo-se entre duas Câmaras: Câmara da Educação Básica Legislação e Normas e Câmara do FUNDEB.

Assim, na perspectiva de desenvolver, aprimorar e consolidar a educação com qualidade, esse órgão colegiado tem como desafio ser o legítimo representante da sociedade, buscando envolvê-la na definição da política educacional municipal.