O que é o serviço?
É um documento expedido pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente pela legislação em vigor.
Público Alvo:
Pessoas físicas e jurídicas.
Documentos Necessários:
Cópias:
RG, CPF ou CNPJ
Comprovante de endereço
Alvará de Construção
Contrato de Construção (Empresa)
Escritura Pública ou Contrato Particular de Compra e Venda
Originais:
Projeto Arquitetônico
ART ou RRT de Projeto e Execução da Obra
Memorial Descritivo do Imóvel
Prazo de Atendimento:
15 (Quinze) dias úteis
Taxas:
A taxa será calculada de acordo com a tabela constante do Anexo Único do Código Tributário Municipal, Lei 394/2007 e com a área Construída.
Local de Atendimento: Secretaria Municipal de Finanças
- Departamento de Receita e Fiscalização - Setor de Tributos
- Rua Firmina Pacheco, nº 60 – Centro.
- Horário de atendimento: 08:00 as 12:00 horas.
Canal de atendimento via Web: