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Decretos, Leis e Portarias

Finalidade

Manter a população atualizada e com fácil acesso aos atos normativos e normas legislativas como Decretos, Leis e Portarias do Município.

Requisitos / Documentos necessários

Acesso à internet.

Principais Etapas do Serviço

O acesso aos documentos (Leis, Portarias e Decretos) até o ano de 2016, encontram-se no seguinte link: http://teotoniovilela.al.gov.br/downloads.

O acesso aos documentos a partir do ano de 2017 até a presente data, deve-se seguir o seguinte passo-a-passo:

Acessar o Site http://teotoniovilela.al.gov.br/;

Clicar em Portal da Transparência;

Clicar em Legislações e Atos;

Clicar em Processo (Contratos/Decretos/Leis/Portarias); e

Selecionar a aba referente ao documento de seu interesse (Portarias, Decretos, Leis, Etc.).

Formas de Prestação de Serviço

Eletrônica.

Tempo de Atendimento Eletrônico

-Instantâneo.

Canais de atendimento para solicitar o serviço

Documentos até o ano de 2016:

http://teotoniovilela.al.gov.br/downloads.

Documentos a partir do ano de 2017 até a presente data.

http://teotoniovilela.al.gov.br/.