Requisitos:
A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição é um benefício concedido aos servidores que possuam todos os requisitos previstos em lei e desejam se aposentar. Fulcro: “Art.40 da Constituição Federal, Art.16, Inciso I, II e III, § 1 º, §2° da Lei Municipal de nº 459/2009 e alterações”.
Documentação Necessária:
O servidor efetivo no cargo poderá solicitar o serviço, preenchido os requisitos supramencionados, deverá apresentar CTC original do INSS ou outros Regimes Próprios (se o caso); originais e cópias de: CPF; RG; Portaria e Termo de Posse do Concurso; Título de eleitor; Carteira profissional (CTPS); Comprovante de residência atual; Certidão de nascimento ou casamento; Certidão de filhos menores de 21 anos; comprovante conta bancária.