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Aposentadoria Por Tempo de Contribuição

Requisitos:

A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição é um benefício concedido aos servidores que possuam todos os requisitos previstos em lei e desejam se aposentar. Fulcro: “ (art. 40,§ 1º, inciso III, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal, com redação da EC nº 41/2003) Aplicáveis aos servidores titulares de cargos efetivos da União dos Estados, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressaram no serviço público a partir de 01/01/2004, ou àqueles que não optaram pelas regras dos art. 2º e 6º da EC 41/03 ou do art. 3º da EC 47/04”.

 

Documentação Necessária:

O servidor ativo efetivo no cargo poderá solicitar o serviço, preenchido os requisitos supramencionados, deverá apresentar CTC original do INSS ou outros Regimes Próprios (se o caso); originais e cópias de: CPF; RG; Portaria e Termo de Posse do Concurso; Título de eleitor; Carteira profissional (CTPS); Comprovante de residência atual; Certidão de nascimento ou casamento; Certidão de filhos menores de 21 anos; comprovante conta bancária.

 


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Data da última atualização no site: 20/09/2021 18:35

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