Requisitos:
A aposentadoria por Invalidez é um benefício concedido aos servidores em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei com fulcro: “ (art. 40, 1º, inciso I, da Constituição Federal, com relação da EC nº 41/2003) Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações”.
Documentação Necessária:
O servidor ativo efetivo no cargo poderá solicitar o serviço, preenchido os requisitos supramencionados, o mesmo deverá passar pela junta médica e apresentar: Atestado médico atestando a invalidez definitiva; Termo de laudo pericial confirmando a invalidez; originais e cópias de: CPF; RG; Portaria e Termo de Posse do Concurso; Título de eleitor; Carteira profissional (CTPS); Comprovante de residência atual; Certidão de nascimento ou casamento; Certidão de filhos menores de 21 anos; comprovante conta bancária.