O que é o serviço?
Licença para exibição de publicidade e propaganda dentro de toda extensão territorial do município.
Público Alvo:
Pessoas jurídicas
Documentos Necessários:
Cópias:
RG, CPF e CNPJ
Requerimento com qualificação e endereço completo
Comprovante de residência
Especificar tipo de propaganda com especificações de materiais, tamanhos e o tempo que ficará exposto no município.
Prazo de Atendimento:
15 dias úteis
Taxas:
De acordo com o que reza o Código Tributário Municipal (Art. 259 da Lei 394/2007) prevalecerá a atividade preponderante
Local de Atendimento: Secretaria Municipal de Finanças
- Departamento de Receita e Fiscalização - Setor de Tributos
- Rua Firmina Pacheco, nº 60 – Centro.
- Horário de atendimento: 08:00 as 12:00 horas.
Canal de atendimento via Web: