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Ouvidoria Física

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, também chamada de Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, é um dos principais complementos à Lei de Acesso à informação. O objetivo de uma ouvidoria é, conforme dito nos Artigos 9º e 10º, garantir os direitos dos usuários (cidadãos) ao possibilitar um canal para manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Finalidade: Receber, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações, elogios e sugestões dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos em geral

Prazo

Conforme, Art. 16. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

CONTATO PARA OUVIDORIA PRESENCIAL

  • Órgão: Controladoria Geral e Transparência do Município
  • Endereço: Rua Firmina Pacheco n° 60
  • Horário de Atendimento: de Segunda a Sexta-feira, das 8:00 as 12:00 horas.
  • E-mail: teotonioouvidoria@gmail.com
  • Responsável: Luana da Silva Santos
  • Responsável pela LAI: Yasmin Stephanie S. Araújo (controladora Geral) e Pedro Marcelo da Costa (Procurador Geral);

 

FORMULÁRIO DE OUVIDORIA

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Data da última atualização no site: 03/12/2021 14:25