Feriados Municipais

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DECRETO Nº 003 – GPTV, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. 

Dispõe sobre os feriados Estaduais e Municipais para o exercício de 2021, define os pontos facultativos nas repartições públicas do Poder Executivo do Município de Teotônio Vilela e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais Diplomas Legais:

 

CONSIDERANDO os feriados nacionais declarados pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002;

 

CONSIDERANDO os feriados civis, religiosos e pontos facultativos de que tratam as Leis sob o nº 662, de 06 de abril de 1949, alterada pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002 e Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, alterada pela Lei nº 9.335, de 10 de dezembro de 1996;

 

CONSIDERANDO os feriados estaduais instituídos pelas Leis Estaduais nº 5.508, de 07 de julho de 1993, nº 5.509, de 07 de julho de 1993 e nº 5.724, de 1° de agosto de 1995, e nº 7.530, de 8 de agosto de 2013, bem como o Decreto Estadual nº 72.527, de 30 de dezembro de 2020.

 

DECRETA:

                                                     

Art. 1º - São feriados e pontos facultativos no ano de 2021, para cumprimento pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

 

 

  1. 1º de janeiro (sexta-feira) Confraternização Universal (feriado nacional);

 

  1. 06 de janeiro (quarta-feira) Dia de Santos Reis (feriado municipal);

 

  1. 15 de fevereiro (segunda-feira) Véspera de Carnaval (ponto facultativo);

 

  1. 16 de fevereiro (terça-feira) Carnaval (ponto facultativo);

 

  1. 17 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo);

 

  1. 01 de abril, Quinta-feira Santa, (ponto facultativo);

 

  1. 02 de abril, Sexta-feira da Paixão (ponto facultativo);

 

  1. 21 de abril (quarta-feira) Tiradentes (feriado nacional);

 

  1. 1º de maio (sábado) Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

 

  1. 03 de junho (quinta-feira) Corpus Christi (ponto facultativo);

 

  1. 24 de junho (quinta-feira) São João (feriado estadual);

 

  1. 29 de junho (terça-feira) São Pedro (feriado estadual);

 

  1. 07 de setembro (terça-feira) Independência do Brasil (feriado nacional);

 

  1. 16 de setembro(quinta-feira) Emancipação Política de Alagoas (feriado estadual);

 

  1. 12 de outubro (terça-feira) Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

 

  1. 28 de outubro (quinta-feira) Dia do Servidor Público (ponto facultativo);

 

  1. 02 de novembro (terça-feira) Finados (feriado nacional);

 

  1. 15 de novembro (segunda-feira) Proclamação da República (feriado nacional);

 

  1. 20 de novembro (sábado) Consciência Negra (feriado estadual);

 

  1. 30 de novembro (terça-feira) Dia Estadual do Evangélico (feriado estadual);

 

  1. 08 de dezembro (quarta-feira) Nossa Senhora da Conceição (ponto facultativo);

 

  1. 12 de dezembro (domingo) Dia da Emancipação Política do Município de Teotônio Vilela e da sua Padroeira Nossa Senhora de Guadalupe (feriado municipal);

 

  1. 24 de dezembro (sexta-feira) Véspera do Natal (ponto facultativo);

 

  1. 25 de dezembro (sábado) Natal (feriado nacional); e

 

  1. 31 de dezembro (sexta-feira) Véspera de Ano Novo (ponto facultativo).

 

Art. 2º - Os feriados de que trata a Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas unidades administrativas da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 3º - Caberá aos Secretários Municipais do Poder Executivo a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, durante os feriados.

 

Art. 4º. Ficam excluídos os servidores que trabalham em regime de plantões, bem como, os que estejam em serviço de urgência, emergência, vigilância, segurança, limpeza e coleta de resíduos e lixo.

 

Art. 5º - Caberá os feriados a todas as indústrias, comércio, repartições públicas e privadas municipais, bancos, instituições financeiras, unidades escolares, etc.

 

Art. 6º - O não cumprimento deste DECRETO acarretará em penas previstas em Lei.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO,  em Teotônio Vilela, 15 de janeiro de 2021, 34º da Emancipação Política.

 

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

 


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Data da última atualização no site: 10/04/2021 00:43

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