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INTRODUÇÃO DO SIC

A Lei Federal nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011 e Lei Municipal nº 855/2014, ambas regulamentadas pelo Decreto nº 014/2017, dispondo sobre o procedimentos adotados no âmbito da Prefeitura do Município de Teotônio Vilela/AL:

O acesso à informação pública é um direito que qualquer um tem de solicitar informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas e que podem ser acessadas por cidadãos, imprensa, empresas, pesquisadores etc..

Assim, a lei determina o livre acesso a todas as informações, não classificadas como sigilosas, independente de justificativa, de forma a possibilitar ao cidadão em geral o conhecimento pleno das práticas da administração pública.

É dever do Município garantir o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Os procedimentos da lei devem ser executados de acordo com os princípios básicos que regem a Administração Pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - e também de acordo com as seguintes diretrizes:
  • Observância da publicidade como regra e o sigilo como exceção;
  • Desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
  • Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
  • Incentivo ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
  • Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação

LEGISLAÇÃO

Clique para baixar:

SIC

Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). As informações podem ser realizadas via internet ou pessoalmente.

Para formular seu pedido pessoalmente.

Compareça na sede da prefeitura, portando documento de identificação e formulário abaixo preenchido.

Clique aqui para baixar os formulários:

CONTATO - PARA PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS (FÍSICO)

Órgão: Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Pedro Cavalcante, Nº 162, 1º Andar, Centro, Teotônio Vilela, CEP: 57.265-000.
Horário de Atendimento: 08h as 12h / 14h as 17h.
Telefone: (82) 3543-1365.
E-mail: teotoniosic@hotmail.com
Responsável: Suely Cristiane da Silva (Chefe de Gabinete).
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